A legislação brasileira prevê aposentadoria diferenciada em várias situações, levando em consideração as especificidades e necessidades de determinados grupos de trabalhadores.
Em janeiro de 2024 o salário-mínimo aumentou para R$ 1.412,00, um aumento de 6,97% com relação ao de 2023. É o valor que será pago para mais de 22 milhões de pessoas. A Constituição Federal obriga que nenhum benefício que substitui a remuneração do trabalhador possa ser inferior ao salário-mínimo.
Há alguns dias escutei uma entrevista em uma rádio em que um economista falava da necessidade de uma nova reforma da previdência, devido ao chamado déficit que estaria acima de 300 bilhões em 2023.
Este ano tem como destaque maior, na minha opinião, os 100 anos da previdência social no Brasil. Considera-se como marco inicial a Lei Eloy Chaves, que criou a Caixa de Aposentadorias e Pensões dos ferroviários.
Foi publicada recentemente a Lei 14.717/23 que instituiu a pensão especial para filhos e dependentes crianças e adolescentes que ficaram órfãos em razão de feminicídio.